O I Mutirão Processual Penal – Pena Justa 2025, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revisou mais de 86 mil processos em todo o país com o objetivo de garantir a aplicação uniforme das decisões do STF, sanear bases de dados (SEEU/BNMP) e reavaliar situações processuais com impacto direto no sistema prisional brasileiro. O relatório foi divulgado na última quarta-feira (19).
ESTRUTURA DO MUTIRÃO
O Mutirão foi organizado em torno de quatro eixos definidos pela Portaria CNJ nº 167/2025:
- Revisão de prisões de gestantes, mães e mulheres responsáveis por pessoas com deficiência (Res. 369/2021 CNJ).
- Prisões preventivas com duração superior a 1 ano.
- Execução da decisão do STF no RE 635.659, envolvendo Cannabis sativa até 40g ou até seis plantas para uso pessoal.
- Saneamento de incidentes vencidos no SEEU.
Os tribunais estaduais, incluindo o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), integraram-se ao CNJ fornecendo dados, revisando processos e alimentando os formulários que consolidaram o relatório final.
PROCESSOS ANALISADOS: CONTEXTO NACIONAL
O relatório final aponta que foram analisados:
- 6.948 processos envolvendo gestantes/mães/responsáveis;
- 16.400 prisões preventivas acima de 1 ano;
- 20.140 casos envolvendo o RE 635.659;
- 42.583 processos de execução penal com incidentes vencidos.
Esses números representam o esforço conjunto dos tribunais brasileiros.
PARTICIPAÇÃO DO TJCE NO MUTIRÃO
O relatório inclui dados desagregados por tribunal em tabelas e gráficos distribuídos ao longo das páginas 18 a 30. No caso do TJCE, aparecem registros referentes às seguintes frentes:
1. Revisão das prisões de gestantes/mães/responsáveis
Nos gráficos da pág. 19, o TJCE consta entre os tribunais que concluíram análises tanto de manutenção quanto de alteração da situação processual. Os dados refletem as decisões adotadas nas varas competentes conforme as hipóteses previstas.
2. Prisões preventivas superiores a 1 ano
O relatório (pág. 23) inclui o TJCE no consolidado nacional sobre decisões que resultaram em:
- liberdade provisória (com ou sem medidas cautelares),
- manutenção da prisão preventiva,
- medidas substitutivas previstas no CPP.
Essa participação compõe o quadro nacional de 16.400 revisões.
3. Processos envolvendo Cannabis sativa (RE 635.659/STF)
No gráfico ao lado, promovido pelo estudo, o TJCE aparece entre os tribunais que analisaram processos dessa categoria.
Esses dados abrangem:
- manutenção de condenações,
- rescisões,
- encaminhamentos para revisão criminal,
- processos pendentes de decisão.
4. Saneamento de incidentes vencidos no SEEU
Na seção relativa à execução penal do estudo, o TJCE consta entre os tribunais que analisaram incidentes como:
- progressão de regime,
- livramento condicional,
- término de pena,
- prescrição executória.
Os gráficos mostram o volume de incidentes analisados e o percentual dos que permaneceram pendentes após o Mutirão.
ANÁLISE OBJETIVA
A participação do TJCE no Mutirão se enquadra no padrão nacional observado pelo CNJ:
- Houve atuação no fornecimento de dados preliminares, conforme exigido pelo plano metodológico (pág. 10).
- O TJCE aparece nos gráficos comparativos, refletindo as decisões produzidas em cada uma das quatro frentes de análise.
- Os números do tribunal estão integrados ao consolidado nacional, que fundamenta o diagnóstico geral sobre o estado do sistema prisional e processual penal.
O relatório não atribui caráter qualitativo ou avaliativo específico aos tribunais. Ele se limita a consolidar dados informados por cada corte, incluindo o TJCE, para compor o panorama nacional do Mutirão Penal 2025.
CONCLUSÃO
O documento do CNJ reúne e organiza as informações produzidas por todos os tribunais, incluindo o Tribunal de Justiça do Ceará, para compor o diagnóstico mais recente sobre:
- adequação das decisões penais à jurisprudência do STF,
- situação das prisões cautelares,
- aplicação da Resolução 369/2021,
- e atualização do SEEU.
A presença do TJCE nos gráficos e tabelas demonstra sua participação técnica nas etapas de triagem, análise e envio de resultados, compondo com outros tribunais o quadro final do Mutirão.
