Equipe Focus
A Comissão Especial do Senado Federal espera votar nesta terça-feira, 4, o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS) sobre o novo Código Comercial – PLS 487/2013 . Elaborado por uma comissão de juristas, o texto disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo. A nova legislação será a principal norma usada para regular as relações entre empresários.
O novo Código Comercial tem mais de mil artigos. O texto classifica como empresa a atividade econômica organizada para produção de bens e serviços. O projeto define como empresário formal aquele inscrito no Registro Público de Empresas — as antigas juntas comerciais.
O PLS 487/2013 admite a existência do empresário individual, que poderá se inscrever no Registro Público por meio eletrônico. Ele deve exercer a atividade em regime fiduciário: no caso de falência, o patrimônio pessoal não pode ser usado para pagar dívidas da atividade empresarial.
