O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou R$ 1.230.769,89 em multas a fornecedores por violações aos direitos dos consumidores. As penalidades correspondem a 34 decisões administrativas da Operação Dia do Cliente.
Irregularidades
Entre os fornecedores penalizados estão fabricantes, varejistas, plataformas de comércio eletrônico e assistências técnicas. As infrações incluem venda de produtos com defeito, recusa no cumprimento de garantia, descumprimento de ofertas e acordos e informações inadequadas sobre produtos e serviços.
Celulares, televisores, eletrodomésticos, motocicletas, computadores e aparelhos de ar-condicionado concentraram a maior parte das reclamações.
Em diversos processos, os fornecedores atribuíram os problemas ao suposto mau uso pelos consumidores, mas não apresentaram provas consideradas suficientes para sustentar a alegação.
A negativa de cobertura de garantia e a cobrança de valores considerados indevidos para reparos também estiveram entre as ocorrências analisadas pelo Decon.
Falhas identificadas
O órgão também identificou problemas relacionados a atualizações de software, atendimento de assistência técnica e substituição de produtos defeituosos.
Outro ponto identificado foi o uso de laudos unilaterais para afastar a responsabilidade das empresas pelos problemas apresentados nos produtos ou serviços.
As multas foram aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os fornecedores foram notificados das decisões e ainda podem recorrer na esfera administrativa.
Atendimento
Consumidores podem registrar reclamações e denúncias pelos canais de atendimento do Decon.
O contato pode ser feito pelo e-mail deconce@mpce.mp.br, pelo telefone (85) 3106-5436 ou pelo WhatsApp (85) 98685-6748.
