Equipe Focus
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O deputado estadual Marcos Sobreira (PDT-Ce) apresentou o Projeto de Lei que trata sobre tratamento especial para os advogados, na rede bancária do Ceará. De acordo com o PL nº 280/19, os advogados terão prioridade no atendimento “para levantar alvarás ou obter informações referentes aos seus clientes”.
Segundo o texto legislativo, a prioridade somente poderá ser invocada pelo advogado durante o exercício de sua função. Para Sobreira, em suas justificativas, “A iniciativa aqui apresentada se faz necessário devido às peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos advogados em exercício da sua função, que é prestar um serviço ao seu cliente”.
Na visão do parlamentar, o PL tem por objetivo garantir “com maior clareza o atendimento prioritário aos advogados”, uma vez que a Constituição Federal em seu art. 133 dista que o advogado é indispensável à administração da justiça. O deputado também cita o Estatuto da OAB, Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na redação original do PL.
Veja o PL 280/19
