Equipe Focus
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Washington Araújo, suspendeu, na última sexta-feira, 18, uma decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública, de 2 de dezembro, que obrigava a disponibilização de 100% da frota de ônibus coletivos em Fortaleza, durante os horários de pico, das 4h30 às 8h e das 15h às 18h.
A primeira decisão atendia a uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e tinha como objetivo evitar aglomerações no transporte público e reduzir os riscos de contaminação pela Covid-19 dos usuários dos coletivos.
O pedido de suspensão da liminar foi apresentado pelo Município de Fortaleza, que alerta para o fato de as concessionárias já estarem pleiteando reajuste de preços das passagens para recuperar os prejuízos financeiros causados pela pandemia.
Em sua decisão, o magistrado fala do “alto potencial disruptivo da ordem, economia e até mesmo da saúde públicas”. e adverte que “o enfrentamento da pandemia carece de que a Administração atue sem atropelos, com base em evidências científicas e informações sobre o custo-benefício das decisões”.
“A decisão judicial em apreço abre margem para que o Município de Fortaleza, no afã de cumpri-la, autorize reajuste em valor possivelmente ao superior ao devido, o que, caso configurado, poderá prejudicar gravemente a economia pública, com destaque para a parcela dos munícipes que é usuária do transporte público”, descreve a decisão.
