O prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), enviou projeto de lei à Câmara Municipal para a ampliação do número de Conselhos Tutelares na capital, a partir da criação de quatro novos órgãos. Logo, Fortaleza passará de oito para 12 Conselhos Tutelares.
O objetivo da mudança é garantir que todas as 12 Regionais de Fortaleza disponham de um Conselho Tutelar, para o efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, alinhado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dois serão instalados ainda neste ano e os outros dois em 2024.
Com informações da Prefeitura de Fortaleza
