Equipe Focus
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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) – as três principais entidades representativas do Ministério Público – protocolam no STF, na próxima quarta-feira, 9, ação de inconstitucionalidade contra a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A nova legislação é também questionada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O relator, já prevento pelos casos em andamento, é o ministro Celso de Mello.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) informou também que estão sendo preparados para o dia 5 de novembro atos públicos em todo o país, com o objetivo de “alertar as autoridades e a sociedade sobre os riscos de intimidação da magistratura e do Ministério Público que a nova lei representa”.
