Equipe Focus
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O ex-presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, José Duarte Pereira Júnior, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TJCE) a ressarcir R$ 1,17 milhão aos cofres do Município.
O valor, que ainda será atualizado monetariamente, corresponde a concessão de reajustes salariais a servidores municipais de forma irregular e sem parâmetros lógicos, que ultrapassaram o limite de 7% estipulado por Lei Municipal.
O ex-gestor também foi multado em R$ 7,8 mil pela irregularidade e poderá ser processado judicialmente por ato de improbidade administrativa, já que o colegiado acordou em encaminhar cópia da decisão ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas cabíveis.
“O caso, relatado pelo conselheiro Valdomiro Távora, consiste em uma Tomada de Contas Especial originada de Provocação autuada pelo então TCM, a partir de solicitação do MPE e denúncia de outro então vereador apontando supostas irregularidades administrativas envolvendo a folha de pagamento dos servidores efetivos da Câmara Municipal”, destacou o TJCE.
Ainda conforme o órgão, outra multa de R$ 3,9 mil foi aplicada ao parlamentar por ter autorizado descontos na folha de pagamento dos servidores, pertinentes a empréstimos consignados, que ultrapassaram 30% da remuneração líquida, limite estabelecido nos convênios firmados com as instituições financeiras.
“Observou-se, em alguns casos, que o desconto alcançou a totalidade dos rendimentos, levando servidores a não receberem nenhuma remuneração”, finalizou o TJCE.
