Equipe Focus
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nesta sexta-feira, 15, que penas alternativas também podem ser executadas após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. A decisão segue a lógica da penas restritivas de liberdade. Com isso, pessoas que foram condenadas a penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa, perda de bens e valores, deverão iniciar o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado do processo criminal.
“No que diz respeito especificamente à execução provisória de pena restritiva de direitos decorrente de condenação na qual já superada a segunda instância, constato que diversos são os julgados na ambiência deste STF no qual restou reconhecido que a possibilidade de execução provisória da pena não está restrita às hipóteses de penas privativas de liberdade”, afirmou.
O caso foi decidido em um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em junho de 2017, a Terceira Seção da Corte decidiu pela impossibilidade da execução provisória das penas restritivas de direitos. Dessa forma, a execução das penas alternativas, ao contrário da pena de prisão, só poderia ocorrer após o fim de todos os recursos possíveis no STF, última instância da Justiça.
O processo que motivou a decisão envolve um réu condenado a dois anos de reclusão em regime aberto pelo crime de falsificação de documento público, cuja pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de saída aos finais de semana. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a execução da pena, mas a Defensoria Pública do estado recorreu ao STJ, que suspendeu a execução.
