Equipe Focus
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O governo federal decretou sigilo aos documentos que serviram de base para elaboração da reforma da Previdência. A decisão foi comunicada à Folha S.Paulo, que havia formulado uma solicitação usando como base a Lei de Acesso à Informação. A Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho enviou resposta ao jornal aafirmando que havia elaborado os estudos, “contudo, registra-se que todos os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios”. Com a decisão, somente funcionários autorizados podem ter acessos aos dados que serviram de base para reforma da Previdência.
A Lei de Acesso à Informação, no artigo 3º, conceitua os documentos preparatórios como “documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas”. E em seu 20º artigo, define que “o acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão”.
A Secretaria Especial garante que decretou o sigilo do documento seguindo entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
