Governo deve editar MP tornando regra a "presunção de boa-fé do particular"

Equipe Focus
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Segundo informações do Site O Antagonista, o governo federal planeja editar uma Medida Provisória com 19 artigos, que tem como objetivo destravar as relações “que atravanca” o dia-a-dia dos empreendedores. A MP estaria sendo contruída pela equipe econômica e faria parte das ações que marcam os 100 dias do Governo de Jair Bolsonaro.
Na MP, estariam esboçados os princípios que movem o projeto:
“I – A presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas;
II – A presunção de boa-fé do particular;
III – A vulnerabilidade do particular frente ao Estado; e
IV – A intervenção mínima e excepcional do Estado sobre o o exercício de atividades econômicas.”