Equipe Focus
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O Governo Federal publicou em sua edição extra do Diário Oficial da União de ontem, 21, o Decreto 9.732/2019. O documento altera a eficácia das novas regras para a admissão de servidor em ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, contida no Decreto 9.727/2019 publicado no DOU na última sexta-feira, 15.
No texto anterior, vigente até quarta-feira, 19, o artigo 13 determina que as novas regras somente teria aplicação nas nomeações e designações após a data publicação do Decreto 9.272/2019. No entanto, o governo ao ver que essa medida não teria nenhum impacto nos servidores comissionados já em atividade, tratou de dar um alcance maior e assim pegando todos, editando hoje o Decreto 9.732/2019. Desta forma o artigo 13 do Decreto 9727/2019 passar a ter nova redação texto: “Art. 13. O disposto neste Decreto se aplica às nomeações e às designações realizadas antes de sua entrada em vigor.”
A data da vigência dos efeitos do Decreto 9727/2019 também sofreu mudança. O que antes estava determinado a partir de 05 de maio de 2019, passou agora para a data de hoje, 20. No meio jurídico, chama-se de vacatio legis (vacância da lei) o prazo para a aplicação dos efeitos da lei, decreto, medida provisória, etc,, a partir de sua publicação em órgão de imprensa oficial.
Decreto 9.732/2019
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