Por Fábio Campos
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Na primeira votação de interesse do Palácio do Planalto na Câmara dos Deputados, o Governo sofreu uma dura derrota sem que mesmo houvesse necessidade de votação. Sabendo que seriam derrotados, os líderes governistas preferiram liberar as bases para se manifestar como quisessem e não precisou de votação nominal. Ou seja, a votação foi simbólica.
O projeto aprovado, relacionado à Lei do Acesso às informações, suspende os efeitos do decreto presidencial 9.690/19, assinado por Bolsonaro, atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. O decreto havia sido assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, que estava no exercício da Presidência.
Até então, essa classificação de informações públicas como secretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. A regra mudada pelo decreto de Bolsonaro proibia a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Na verdade, foram três derrotas seguidas em cima do mesmo tema. Pouco antes, o plenário da Câmara dos Deputados havia aprovado por 367 votos a 57 o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros. Também foi derrotado por larga vantagem o pedido de retirada de pauta do projeto.
Ficou claro que o objetivo da bancada foi mandar um recado ao palácio do Planalto logo antes da chegada na Casa da Reforma da Previdência e no mesmo dia em que Sérgio Moro foi à Câmara para detalhar o pacote anticrime.
