O fato: Influenciadores digitais que fizerem publicidade para casas de apostas ilegais poderão ser enquadrados pela Receita Federal e obrigados a recolher impostos sobre os valores recebidos. A medida integra um novo pacote de ações do Governo Federal para reforçar o combate ao mercado irregular de apostas esportivas no país.
Segundo a Receita, os rendimentos obtidos com a divulgação dessas plataformas serão considerados renda tributável, sujeita à cobrança de tributos como Imposto de Renda e contribuições sociais, incluindo PIS/Cofins.
Receita mira publicidade de apostas ilegais: O entendimento do Fisco é que a divulgação de casas de apostas configura atividade econômica, independentemente de a empresa anunciada possuir ou não autorização para operar no Brasil.
Durante coletiva de imprensa, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que os influenciadores não estarão livres das obrigações tributárias mesmo quando a remuneração vier de empresas que atuam de forma irregular.
“Se um influencer entrar agora na rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da Secretaria de Prêmios e Apostas, a Receita Federal vai cobrar o Imposto de Renda e o PIS/Cofins”, declarou.
Combate às plataformas irregulares: Além da tributação dos influenciadores, o Governo Federal anunciou novas medidas para dificultar a operação de casas de apostas não autorizadas.
A partir de notificações dos ministérios da Fazenda e da Justiça, instituições financeiras deverão bloquear contas vinculadas a plataformas consideradas ilegais. O objetivo é interromper a movimentação de recursos dessas empresas e reduzir sua atuação no mercado brasileiro.
Dados apresentados pelo governo apontam que entre 41% e 51% das plataformas de apostas em funcionamento no país operam de forma irregular. A estimativa é de que cerca de 25,2 milhões de brasileiros utilizem sites sem autorização.
Bancos poderão ser responsabilizados: Outra medida prevê a responsabilização de instituições financeiras que mantiverem relacionamento com operadores ilegais de apostas.
Portaria publicada pelo Ministério da Fazenda estabelece responsabilidade solidária dos bancos que movimentarem recursos dessas empresas. Na prática, as instituições poderão ser cobradas por tributos não recolhidos pelas plataformas irregulares.
Com a nova regulamentação, a Receita Federal também passa a ter respaldo para autuar bancos e instituições de pagamento que permitirem a circulação de recursos ligados a casas de apostas não autorizadas.
Fiscalização deve aumentar: O governo afirma que o conjunto de medidas busca fortalecer a regulamentação do setor e reduzir a presença de operadores ilegais no mercado brasileiro.
A expectativa é que a ampliação da fiscalização alcance não apenas as plataformas de apostas, mas também todos os agentes que participam da cadeia econômica dessas operações, incluindo influenciadores digitais, intermediadores de pagamento e instituições financeiras.
