Equipe Focus
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse, nesta terça-feira, 14, que o Projeto de Lei Complementar 18/22, que limita a cobrança de ICMS a 17% para combustíveis, energia, transporte e comunicações será votado hoje. Logo, os deputados precisam analisar as mudanças aprovadas pelos senadores.
A proposta já havia sido aprovada pela Casa no mês anterior. Contudo, ontem, 13, o Senado aprovou o texto com um destaque que garante os repasses carimbados para os municípios para as áreas da saúde, educação e para o Fundeb nos casos de perdas de arrecadação dos estados. Assim, caso haja perda de arrecadação, a União deverá compensar os estados com os mesmos recursos que tinham antes da entrada em vigor da medida.
Lira afirmou que essas alterações ainda serão analisadas pelos líderes, mas ele acredita que a proposta será rejeitada já que não haverá perda de arrecadação. “É importante dizer que não estamos prevendo, em todas as análises que fizemos, diminuição de arrecadação nos estados. Não haverá perdas para saúde e para educação, isso foi uma versão criada pelos governadores e seus secretários”, concluiu.
