Equipe Focus
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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou duas medidas que estavam no pacote anticrime de Moro e ficaram de fora durante votação na Casa. Segundo o parlamentar, o excludente de ilicitude e o “plean bargain” não foram aprovadas por serem medidas “muito duras e radicais”.
“Se o projeto anticrime estivesse sancionado com excludente de ilicitude, policiais que atuaram em Paraisópolis não seriam investigados”, afirmou o presidente da Câmara, em São Paulo, ao chegar para almoço com empresários. O parlamentar fez referência à ação policial na maior favela do Estado e que resultou na morte de nove jovens.
O excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal, que exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias. Conforme o artigo, “não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.
O parágrafo único diz: “O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo”. O Projeto de Lei 882/19, apresentado à Câmara pelo presidente Jair Bolsonaro como parte do pacote Moro, acrescentava ao artigo a seguinte redação: “O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Já o “plean bagain” pode ser entendido como uma espécie de “solução negociada” entre o Ministério Público, o acuaso de algum crime o juiz. Na proposta do pacote anticrime, a medida entrava como opção para o Judiciário, considerando que no Brasil se trabalha com a presunção de inocência e não com a confissão da culpa.
Com informações do Valor e da Agência Câmara
