Equipe Focus
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Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) de Contas do Ceará poderá requerer informações diretamente aos gestores públicos, sem a necessidade de autorização prévia do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Para o advogado e professor de Direito Constitucional, Juraci Mourão, que ajuizou a ação no STJ, a medida dará maior autonomia ao MP para investigar gestores. “O Ministério Público de Contas vai poder atuar externamente para depois tomar as medidas que julgar necessárias”, diz.
Até então, o regimento interno do TCE no Ceará exigia que qualquer requerimento ou autorização deveria se dar por meio da concordância da Presidência do TCE. “Agora, o Ministério Público de Contas terá mais independência para fiscalizar os gestores”, diz Juraci Mourão. “Esse é um precedente importante. É uma constatação do STJ de que os estados não podem impor limitações às investigações”.
De acordo com a decisão “é assegurada, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a prerrogativa de requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte”, conforme consta no informativo 691 do STJ, publicado em 12 de abril.
