Equipe Focus
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O Executivo nacional aprovou na última terça-feira, 18, flexibilização da lei de responsabilidade fiscal dos municípios. A decisão foi tomada pelo presidente da Câmara dos deputados, Rodrigos Maia e publicada em edição extra do Diário Oficial da União de ontem.
Maia ficou no exercício da presidência da República porque Michel Temer estava no Uruguai, participando de reunião do Mercosul.
O texto já havia sido aprovado na Câmara dos deputados e pelo Senado federal.
A Lei de responsabilidade fiscal determina que os municípios podem gastar até 60% de sua receita líquida com pagamento de funcionários. O percentual leva em consideração valores oriundos de tributos e já com desconto de repasses determinados pela Constituição.
Municípios que não cumprirem a regra podem sofrer restrições em transferências voluntárias e em operações de crédito e têm oito meses para regularizar a situação fiscal.
De acordo com o texto sancionado por Maia, abre exceção aos municípios que sofrerem queda de receita superior a 10%provocada por redução de repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com participações especiais ou royalties.
A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República emitiu nota na qual afirma que o líder do Executivo nacional poderia decidir sobre sanção do texto até o dia 28 de dezembro e que a intenção do presidente Michel Temer era de seguir instruções de áreas técnicas do governo, que sugeriam o veto do texto.
Veja a nota:
O presidente Michel Temer não sancionou no dia de ontem alterações no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal aprovado pelo Congresso, até porque estava em viagem oficial ao Uruguai para reunião do Mercosul. As áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, defendiam o veto da matéria – que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro. E a intenção do presidente Temer era seguir essa orientação, como é de sua praxe.
O texto com alterações foi assinado pelo presidente da República em exercício, durante a tarde de ontem e publicado em edição extra no mesmo dia, ainda quando o presidente Temer estava fora do país.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República
