O Estado intervencionista e a sanha arrecadatória que nos persegue

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Freitas Cordeiro é empresário e líder classista

Por Freitas Cordeiro
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A Nação assistiu, entre perplexa e aterrozida, às discussões acaloradas na sequência de extensos votos dos ministros da Suprema Corte, recheados de juridiquês e transbordantes de incontidas vaidades.
Ali restou exposta a fragilidade de nossas instituições, quando se esquece a essência (extinção da impunidade com a efetiva aplicação e cumprimento das penas) para premiar-se as engenhosas teses que fixam o termo temporal do “trânsito em julgado.”
Ali, de louvável, apenas o esforço de se preservar a liberdade, dom valiosíssimo que se queda apenas perante à insuperável dádiva maior: a vida.
Assistindo àqueles embates me veio à mente a interrogação: Quem defenderá com tamanho denodo a “vida” de nossas empresas e o também princípio constitucional da liberdade de poder exercer nossas atividades laborais?
Vivemos em um Estado intervencionista em que a iniciativa privada, manietada por regulação extremada, exibe rótulo borrado de capitalista, pois há muito lhe foi cassada a prerrogativa constitucional da livre iniciativa.
No descortinar de 2018, uma legião de desvalidos contribuintes tem buscado junto ao “Guardião Mor” da Carta Magna um barramento à sanha arrecadatória do Fisco Federal, que munido de extravagante medida legislativa, gerada a partir da abjeta manobra da implantação da “jabuticaba”, inserida às pressas no projeto de lei do Programa de Regularização Tributária Rural, tem investido unilateralmente sobre o patrimônio dos particulares, afrontando todo o devido processo legal.
Confesso que já estou com saudades do velho “Leão” face à ferocidade desse “serial killer” a disparar sua arma letal contra os bens imprescindíveis às atividades empresariais, bloqueando capital de giro, veículos, maquinários, imóveis, ações, investimentos etc., como ferramenta de coação para o pagamento de tributo.
Importa pontuar que a Fazenda Pública já dispõe de eficiente procedimento cautelar fiscal que permite a imposição de restrições e de bloqueio de bens dês que amparado, contudo, em decisão judicial que exige a prova da suspeita de fraude na constituição da dívida ativa.
O fato demonstra o caráter excessivo e a desnecessidade do novo instrumento, em que o bloqueio de bens dispensa qualquer justificativa do ato expropriatório, o que mal disfarça a sanção política repudiada pela remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, a possibilidade de bloqueio unilateral dos bens malfere as garantias constitucionais que asseguram o contraditório e a ampla defesa, pois permite ao Fisco, sem a apreciação de órgão judicial, deduzir a intenção do devedor/contribuinte em fraudar o débito tributário e ainda se valer da prerrogativa de escolha definitiva do bem que será atingido pela medida expropriatória.
Sobre o tema em pauta, importa trazer a lume a sempre lúcida lição do Dr. Hugo Machado de Brito, tributarista dos mais festejados do Brasil:
“ Ademais, em muitos casos a decretação da indisponibilidade dos recursos existentes em conta bancária pode implicar o próprio encerramento das atividades de uma pessoa jurídica, ou pôr em risco a subsistência de uma pessoa física que, a depender do valor do crédito executado, e do porte do contribuinte, a medida pode absorver toda sua liquidez. Ora, se a jurisprudência do STJ chegou a admitir a “penhora do faturamento”, mas restrita a hipóteses excepcionais e ainda assim limitada em percentuais reduzidos (5%), para não prejudicar a subsistência da empresa, como se admitir a “indisponibilidade” de recursos que pode representar gravames superiores à penhora de 100% do faturamento? Se tal medida é necessária – o que não nos parece ser – deve-se proceder ao exame de sua proporcionalidade em sentido estrito. Não se está levando longe demais o princípio da efetividade da tutela executiva?”
Sensibilize seus amigos parlamentares para a extravagância dessa legislação asfixiante e lute por sua revogação.
Vale a pena refletir….

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