Equipe Focus
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Projeto de Lei proíbe corte de fornecimento do serviço de água para a população antes de completar 90 dias de atraso, em dias consecutivos. O PL 2206/2019 está tramitando no Senado Federal e altera a Lei do Saneamento Básico, podendo receber emendas até o próximo dia 22. A autoria é do senador Plínio Valério (PSDB/AM).
Para o autor do PL, a Organizações das Nações Unidas (ONU) determina que é direito fundamental do ser humano o acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico. Continua Plínio, que o organismo internacional caracteriza o abastecimento básico para a sobrevivência de uma pessoa como “uma fonte que possa fornecer 20 litros por pessoa por dia a uma distância não superior a mil metros”.
De acordo com o texto original do PL 2206/2019, o corte de fornecimento de água somente pode acontecer depois de decorrido noventa dias direto de inadimplência e atenderá unicamente o usuário residencial. Durante esse intervalo de atraso no pagamento da conta de água, a empresa responsável pelo fornecimento do serviço deverá garantir no mínimo o abastecimento de 20 litros de água por pessoa residente no imóvel. No entanto, essa condição somente poderá acontecer uma vez por ano.
Em suas justificativas, o senador Plínio alega que não pretende “de forma alguma, estimular ou mesmo
admitir a inadimplência. Buscamos cuidar para que usuários de má-fé não façam mal-uso da norma. Como a ideia é conceder um prazo de carência antes da interrupção completa do fornecimento, não se deve permitir que o usuário permaneça sem pagar, por exemplo, até o limite de completar esse prazo e pague a conta que estiver mais atrasada, mantendo-se sempre em débito, mas por menos de três meses, e com o fornecimento garantido.”
Atualmente, o projeto de lei está na Comissão de Serviços de Infraestrutura aguardando o recebimento de emendas.
*Com informações Senado Federal
PL 2206-2019
