Após atuação do Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha, a Câmara Municipal vai realizar seu primeiro concurso público no dia 23 de novembro de 2025.
A medida decorre do TAC firmado em 23 de maio, que exige a substituição de cargos comissionados por servidores efetivos, implantação de controle eletrônico de frequência e respeito aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
📋 O que o concurso vai oferecer
O certame disponibilizará 5 vagas imediatas e cadastro reserva para níveis Fundamental, Médio e Superior, contemplando os cargos de:
- Motorista
- Agente Administrativo
- Auxiliar de Serviços Gerais
- Vigia
- Técnico Legislativo
Haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência.
O resultado final está previsto para 16/12/2025, com homologação em 18/12/2025.
A validade será de 2 anos, prorrogável por igual período.
⚖️ Por que isso importa
A medida corrige um histórico de irregularidades na estrutura da Câmara, garantindo:
- 👥 Quadro efetivo profissionalizado
- 📝 Transparência no acesso aos cargos públicos
- ⚙️ Melhor eficiência administrativa
- 📊 Controle de frequência e responsabilidade na gestão
🚨 Fiscalização reforçada
O TAC prevê multa diária de R$ 1.000,00 ao agente político responsável em caso de descumprimento, reforçando o compromisso com a legalidade e o respeito à administração pública.
🔎 Vá mais fundo
O caso de Forquilha exemplifica um movimento crescente no Ceará: o MPCE vem exigindo que Câmaras Municipais deixem práticas informais e cumpram rigorosamente as normas constitucionais sobre concursos. A adequação fortalece a institucionalidade e melhora a prestação de serviços ao cidadão.
