O fato: A Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara determinou o embargo imediato das obras realizadas pelo Consórcio Urbia Cataratas Jericoacoara, responsável pela concessão da administração de áreas turísticas do Parque Nacional de Jericoacoara. Além do embargo, o consórcio foi multado em R$ 50 mil, conforme auto de infração emitido pela Secretaria de Infraestrutura do município.
O documento, assinado pelo agente público João Paulo Silva, aponta que o consórcio violou leis municipais ao realizar intervenções sem as licenças necessárias, descumprindo normas estabelecidas pela administração local.
Conflito e resistência local: As primeiras intervenções realizadas pelo consórcio, formado pelas empresas Construcap e Grupo Cataratas, começaram no final de novembro e geraram forte resistência da Prefeitura e dos moradores da região. Entre as principais preocupações estão os possíveis impactos ambientais e sociais das obras na vila de Jericoacoara.
A Prefeitura alega que as obras iniciaram sem o pagamento das taxas exigidas e sem a autorização do órgão competente, conforme determina a legislação local. O artigo citado pela administração municipal reforça que nenhuma obra pode ser iniciada sem a devida permissão, exceto em situações previstas pela lei.
Ação Civil Pública e medidas solicitadas: Em resposta às intervenções, a Prefeitura de Jijoca ingressou com uma Ação Civil Pública para suspender as atividades do consórcio por 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A ação também exige que o consórcio apresente:
•Um cadastro atualizado de moradores, trabalhadores e prestadores de serviços da região.
•Um Plano de Ação Participativo com prazo mínimo de 90 dias para elaboração, considerando as demandas e necessidades da comunidade local.
