Equipe Focus
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A Procuradoria Geral do Ceará vai adotar o aplicativo de mensagens WhatsApp para intimações em processos administrativos disciplinares, no âmbito da PROPAD ( Procuradoria de Processo Administrativo e Disciplinar). As intimações serão feitas exclusivamente em telefone móvel do próprio órgão, para esse fim. No caso, os interessados deverão fazer a adesão do novo meio de comunicação por meio de assinatura em termo específico.
Segundo a Portaria nº 193/2019, os interessados que aderirem ao procedimento deverão comunicar eventual mudança do número de telefone à Secretária da Comissão Processante responsável pelo processo. Também deverá ser informado ao órgão, que a parte possui o aplicativo instalado em seu celular ou outro equipamento eletrônico que o suporte, se obrigando a manter ativada a opção de
recibo/confirmação de leitura. No mesmo Termo de Adesão, o (a) interessado (a) deixa ciente que foi informado sobre o número de Whatsapp do PROPAD.
Caso haja alguma alteração do número de envio utilizado para as intimações, o Procurador-Chefe da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar dará ciência a todos os interessados cadastrados sobre a ocorrência. No ato da intimação, o servidor responsável encaminhará a imagem do documento que a determinou, constando todos os dados necessários para adequada prestação da informação.
As intimações via aplicativo serão encaminhadas em dias úteis, durante o período de 8h às 18h30. O e-mail também pode ser utilizado como meio de comunicação de procedimentos administrativos disciplinares.
Portaria Nº 193-2019
Termo de Adesão
