Equipe Focus
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O Projeto de Lei 5111/20 estabelece que correrão em segredo de justiça processos e procedimentos judiciais com documentos e laudos médicos de pessoas com deficiência. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
O deputado Célio Studart, autor do PL, afirma que é comum que “pessoas com deficiência busquem amparo judicial para fazer valerem seus direitos, assim como é comum que, a processos dessa natureza, sejam anexados laudos médicos e outros documentos que comprovem a condição de pessoa com deficiência”.
“Portanto, é evidente que, por envolverem informações sensíveis e íntimas, esses processos devem ser resguardados pelo judiciário”, defende o deputado. Studart ainda destaca que muitas pessoas, temendo a divulgação de detalhes de sua vida íntima e de sua condição de deficiência, acabam por deixar de recorrer à justiça para assegurar seus direitos.
Com Agência Câmara
