Equipe Focus
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara deve retomar a discussão sobre a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19) na próxima terça-feira, 23. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9. O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), seguiu entendimento do presidente da CCJ, de que ao colegiado cabe avaliar a compatibilidade do texto com a Constituição (admissibilidade) e que a análise do mérito deve ser feita depois por uma comissão especial. Ele recomendou à CCJ a aprovação da proposta.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.
