Equipe Focus
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O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a PEC Paralela da Previdência deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira, 6. Pela proposta apresentada, estados, Distrito Federal e municípios poderiam “adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União” por meio de lei ordinária. A PEC Paralela da Previdência complementa a PEC aprovada em outubro em pontos em que o Senado modificaria o texto-base, o retorno à Câmara Federal.
Tasso acatou sugestão do senador Otto Alencar (PSD-BA) que altera essa forma de adesão: estados, Distrito Federal e municípios agora podem “delegar para a União a competência legislativa” para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais – como tempo de contribuição e idade mínima. Mas essa delegação pode ser revogada “a qualquer tempo”, por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos.
