
Da Redação
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No mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal concluiu a votação que restringiu a prerrogativa de foro para os parlamentares federais, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) mandou instalar a comissão especial para analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o chamado foro especial (privilegiado para a crônica política) no Brasil.
Pela decisão de Maia, a comissão terá de eleger seu presidente e o relator da PEC na próxima quarta-feira, 9 de maio. O presidente do colegiado deve ser o deputado federal Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Já para relatoria o mais cotado é o deputado Efraim Filho (DEM-PB), o mesmo que relatou a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no ano passado.
Na prática, a PEC amplia a decisão adotada pelo Supremo restringindo o foro especial para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público e dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. Os presidentes dos três Poderes continuarão a ter o foro para todos os tipos de processo.
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