Equipe Focus
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A secretária estadual da Fazenda, Fernanda Pacopahyba, confirmou que o Ceará deve entrar com um Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o texto que limita as alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energias, transporte e telecomunicações.
A iniciativa acontece após São Paulo e Goiás anunciarem, na última segunda-feira, 27, a redução em suas alíquotas de ICMS sobre alguns dos itens previstos na nova lei. Além do Ceará, outros 11 estados devem tomar a mesma iniciativa; são eles: Distrito Federal (DF), Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte e Alagoas.
Pacobahyba afirmou que o mesmo não vai acontecer no Estado. “Não adianta você assinar determinadas ações e tomar decisões de forma adoçada. Até porque qualquer decisão sobre ICMS do Ceará precisa ser acertada com a Assembleia Legislativa. A forma como São Paulo fez, essa alteração é extremamente perigosa. Eu nunca ouvi falar em alterar alíquota de imposto por informativo. Isso não tem precedente na história do Brasil”, disse a secretária.
Com informações do O Povo
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