Equipe Focus
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou nesta segunda-feira, 4, o pacote anticrime que irá ser proposto pelo Governo ao Congresso Nacional. As medidas, dividadas em 19 itens, inclui, entre outras coisas, alteração da caracterização da legítima defesa no Código Penal, que passa a incluir os agentes de segurança pública que “em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”, até o impedimento da concessão de liberdade provisória para presos envolvidos em organizações crimonosas, que determina que o juiz, nestes casos, “deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, salvo se insignificantes ou de reduzido potencial ofensivo as condutas.”
Veja a lista de medidas propostas por Sérgio Moro:
- Medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância:
- Medidas para aumentar a efetividade do Tribunal do Júri:
- Medidas para alteração das regras do julgamento dos embargos infringentes:
- Medidas relacionadas à legítima defesa:
- Medidas para endurecer o cumprimento das penas:
- Medidas para alterar conceito de organização criminosa:
- Medidas para elevar penas em crimes relativos a armas de fogo:
- Medidas para aprimorar o perdimento de produto do crime:
- Medida para permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública:
- Medidas para evitar a prescrição:
- Medida para reformar o crime de resistência:
- Medidas para introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade:
- Medidas para alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais:
- Medida para melhor criminalizar o uso de caixa dois em eleições:
- Medidas para alterar o regime de interrogatório por videoconferência:
- Medidas para dificultar a soltura de criminosos habituais:
- Medidas para alterar o regime jurídico dos presídios federais:
- Medidas para aprimorar a investigação de crimes:
- Introdução do “informante do bem” ou do whistleblower
Veja a íntegra do documento
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