Equipe Focus
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O STF determinou que o Governo Federal deverá pagar o valor em um programa de renda básica nacional. O benefício deverá atender despesas mínimas com educação, saúde e deve começar a ser pago já em 2022.
De acordo com o Tribunal, os beneficiados precisarão ser pessoas que vivem em pobreza e extrema pobreza, com renda per capita entre 178 e R$ 89.
“Eventual concessão da tutela invocada pelo impetrante, mediante fixação arbitrária dos valores e das condições de elegibilidade das primeiras etapas de implementação da renda básica, fatalmente levaria ao desarranjo das contas públicas e, no limite, à desordem do sistema de proteção social brasileiro”, declarou Gilmar Mendes em seu voto. As informações são do Poder 360.
Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Roberto Barroso e Luiz Fux seguiram o voto do magistrado.
Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski acompanharam o voto de Marco Aurélio Mello, relator da matéria.
Marco Aurélio defendeu que o valor a ser pago deveria ser de um salário mínimo (R$ 1.045) até que o governo regulamentasse o tema. O magistrado estipulava o prazo de um ano para que essa regulamentação fosse feita, mas não definia quem poderia receber os valores.
A ação que culminou na decisão foi movida pela Defensoria Pública da União (DPU).
