Equipe Focus
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje a questão da vacina compulsória contra a COVID-19 no País.
Ao todo, 10 ministros votaram a favor da medida.
Nesse sentido, além da União, estados e municípios poderão adotar medidas mais restritivas para aqueles que se recusarem tomar a vacina. As penalidades deverão ser definidas por lei.
A Corte declarou, contudo, que a imunização forçada é proibida.
Ações
Foram julgadas três ações pelo Supremo que tratavam da obrigatoriedade da vacina. Duas discutiam se a aplicação do imunizante poderia ser compulsória e se Estados e municípios também teriam poder de “obrigatoriedade”, não somente a União. Por fim, o terceiro processo questionava se os pais podem deixar de vacinar os filhos com base em “convicções” religiosas, morais, existenciais e filosóficas.
De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, os pais não podem recusar a vacinação dos filhos com base em suas “convicções”. A decisão foi seguida pelos demais ministros sendo, inclusive, unânime.
O ministro Ricardo Lewandowski, ao relatar duas ações (uma do PDT e outra do PTB), ressaltou que ninguém é forçado a tomar a vacina. No entanto, quem se recusar a ser imunizado poderá ser proibido de acessar determinados locais (não mencionados) ou exercer atividades (também não informadas).
