Equipe Focus
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que caberá ao Supremo Tribunal Federal definir o valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins, se o declarado ou o efetivamente pago. No julgamento desta quinta-feira, 5, prevaleceu na 2ª Turma do STJ o entendimento de que, a fazenda, ao recorrer ao STJ, tentou fazer com que a Corte funcione como um “dique” para burlar a decisão do Supremo.
“O assunto é constitucional e, por isso, não caberia julgamento pelo STJ. O que a Fazenda Nacional busca é transferir para o STJ um tema que já foi decidido e no qual ela já foi vencida no STF. Se quer se tornar vencedora, tem que buscar o foro próprio”, argumentou em seu voto o relator, ministro Mauro Campbell.
Para o ministro, o STJ quebraria sua imparcialidade ao analisar a decisão do Supremo, mesmo que apenas para suspender o andamento dos processos. “Esta Corte não vai servir de dique a evitar a marcha processual de centenas de milhares de processos em que o tema esteja sendo aplicado”, afirmou.
REsp 1.822.256
REsp 1.822.254
REsp 1.822.253
REsp 1.822.251
