BRASÍLIA — O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, por unanimidade, a liminar que suspendeu o concurso público do Tribunal de Justiça do Ceará para juiz auxiliar substituto. A decisão aprofunda a crise em torno do certame e coloca o eventual uso de inteligência artificial na correção das provas no centro do debate nacional sobre transparência em concursos do Judiciário.
A medida havia sido concedida pela conselheira Daiane Lira e foi referendada durante a 7ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada nesta terça-feira.
O ponto central
O CNJ determinou prazo de 15 dias para que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará apresente critérios detalhados de correção das provas discursivas, além de informações técnicas sobre eventual utilização de inteligência artificial ou ferramentas automatizadas no processo avaliativo.
A apuração deverá observar os parâmetros da Resolução CNJ nº 615/2025, norma que regulamenta o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário.
O caso teve origem após a candidata Anna Luiza de Carvalho Lorentino Moura questionar a falta de clareza nos espelhos de correção divulgados pela banca examinadora do concurso nº 91/2025.
Segundo a candidata, os critérios não detalharam de forma objetiva os fundamentos jurídicos esperados para atribuição da pontuação máxima, comprometendo a transparência e a isonomia entre os concorrentes.
Suspeita de uso irregular de IA
Ao votar pela manutenção da suspensão, a relatora apontou indícios que poderiam sugerir eventual utilização inadequada de ferramentas automatizadas na correção das provas discursivas.
Entre os fatores destacados estão o elevado número de notas idênticas, ausência de escalonamento entre avaliações e inconsistências no espelho de correção apresentado pelo tribunal.
Para a conselheira, as explicações fornecidas pelo TJCE até o momento não foram suficientes para afastar as dúvidas levantadas no Procedimento de Controle Administrativo.
Por que isso importa
A decisão eleva a tensão institucional sobre os limites do uso da inteligência artificial em concursos públicos e pode produzir efeitos relevantes em outros certames promovidos pelo Judiciário brasileiro.
O episódio também marca uma das primeiras grandes discussões nacionais envolvendo possível uso irregular de IA em avaliações de ingresso na magistratura.
Transparência sob pressão
No voto, a relatora afirmou que concursos para a magistratura exigem “transparência absoluta” e ausência de dúvidas razoáveis quanto aos critérios adotados pelos tribunais.
A decisão ainda encaminhou o caso ao Comitê Gestor de Inteligência Artificial do Judiciário, que deverá emitir parecer técnico sobre eventual emprego ilegítimo de IA em concursos públicos judiciais.
Vá mais fundo
O caso abre um novo capítulo na discussão sobre governança algorítmica, supervisão humana e responsabilidade institucional no uso de inteligência artificial pelo sistema de Justiça brasileiro.
