Da Redação
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O ministro Dias Toffoli encaminhou nesta quarta-feira, 09, à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, proposta para aplicação de súmula vinculante cujo objetivo é estender a restrição do foro privilegiado para todas as autoridades.
Ou seja, além de deputados federais e senadores, a medida já aprovada pelo Supremo passaria a valer para todos os outros cargos que mantêm a prerrogativa de foro, conhecido popularmente como “foro privilegiado”.
No caso, membros do Ministério Público, do Judiciário, das forças armadas e Executivo, sempre para crimes praticados no exercício e em razão do cargo ou da função pública.
Tofolli argumenta que o Supremo precisa eliminar controvérsias “que possam acarretar insegurança jurídica”. Entende-se por súmula vinculante o instrumento que obriga todo o Judiciário a seguir um determinado entendimento.
