Entenda o caso – O Grupo Especial de Trabalho das Execuções Coletivas (Getec) encaminhou ao Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE), em 2 de abril, mais de R$ 500 milhões em requisições de pagamento de precatórios. O valor se refere a acordos celebrados entre o Estado do Ceará e universidades públicas com seus professores, além da execução de valores devidos em processos do Ministério da Saúde, INSS e da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará. Os recursos beneficiarão milhares de pessoas, em sua maioria idosas, em processos que tramitam há décadas na Justiça do Trabalho.
O Grupo Especial de Trabalho das Execuções Coletivas (Getec) enviou ao Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE), no dia 2 de abril, requisições de pagamento de precatórios que somam mais de R$ 500 milhões.
🔴 Acordos e execuções viabilizaram o montante
Esse valor se tornou possível graças a acordos celebrados entre o Estado do Ceará e universidades públicas com seus professores, além da execução de valores devidos em processos envolvendo o Ministério da Saúde, INSS e a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará.
🔴 TRT-CE agora assume os procedimentos
A partir deste encaminhamento, o TRT-CE passa a ser responsável pela continuidade do processo de pagamento, seguindo a ordem cronológica determinada pela Constituição Federal e diretrizes do CNJ e do CSJT.
🔴 Prioridade para precatórios superpreferenciais
Precatórios alimentares e de idosos têm prioridade, mas ainda seguem uma ordem de apresentação, ou seja, mesmo dentro da prioridade, há uma fila a ser respeitada. Ainda não há data para início dos pagamentos.
🔴 Processos tramitam há mais de 30 anos
De acordo com o juiz Germano Siqueira, muitos dos processos são das décadas de 1980 e 1990, com centenas ou milhares de beneficiários, a maioria idosos ou já falecidos.
🔴 Causa da demora: recursos e liquidação complexa
A morosidade se deve ao volume de recursos apresentados ao longo dos anos — inclusive no Supremo Tribunal Federal — e à complexidade na apuração dos valores devidos (liquidação), que também gerou novas disputas.
🔴 Premiação pelo trabalho
O Getec foi agraciado com o Prêmio Destaque Institucional – Categoria Unidades e Equipes de Trabalho, em cerimônia realizada em novembro do ano passado.
🔴 Processos envolvem diversas instituições públicas
Quase todos os processos envolvem entes públicos, como:
- Universidades Estaduais e Federais do Ceará (UECE, UVA, URCA, UFC)
- Ministério da Saúde
- INSS
- COELCE/ENEL
- Detran
- Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará
Alguns processos têm até cinco mil beneficiários.
🔴 Getec foi criado em 2021
O grupo começou seus trabalhos em outubro de 2021, com foco em processos com mais de 20 reclamantes, e promoveu acordos e conciliações que destravaram processos parados há décadas.
🧾 O que é um precatório?
Precatório é uma requisição de pagamento feita pelo Judiciário ao poder público (União, Estados, Municípios ou autarquias) após uma decisão judicial definitiva condenando esse ente ao pagamento de valores a uma ou mais pessoas.
Esses pagamentos entram em uma fila organizada por ordem cronológica e tipo de precatório (comuns ou alimentares). Precatórios alimentares (salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez) têm prioridade, e dentro deles, os idosos ou portadores de doenças graves têm prioridade ainda maior (superpreferenciais).
