Equipe Focus
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira, 21, maioria para impor uma nova derrota ao Palácio do Planalto e impor limites ao alcance da medida provisória editada pelo governo Bolsonaro que por sua vez criou um “salvo-conduto” a gestores públicos por eventuais irregularidades em atos administrativos relacionados à pandemia do novo coronavírus.
Dentre as irregularidades estão, por exemplo, contratações fraudulentas ou liberação de dinheiro público sem previsão legal. Além disso, os ministros também acompanharam o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e enquadraram como “erros grosseiros” medidas que contrariem critérios científicos e técnicos estabelecidos por organizações reconhecidas nacional e internacionalmente.
A MP ainda prevê que agentes públicos só poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se ficar comprovada a intenção de fraude ou “erro grosseiro”. O STF ampliou a possibilidade de responsabilização de agentes públicos ao reduzir o alcance da MP e descartou as chances de a medida ser aplicada para atos de improbidade administrativa.
