A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 6, o PLS 580/2015, do senador Waldemir Moka (MDB-MS), que altera a Lei de Execução Penal (LEP) para prever que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias. Caso não possua recursos próprios, ou seja, se for hipossuficiente, o apenado pagará com trabalho.
Duas sugestões de melhoria foram apresentadas pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) e acolhidas pelo relator do projeto, senador Ronaldo Caiado. Pelo texto aprovado, quando o preso tem condições financeiras, mas se recusa a trabalhar ou pagar, será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Além disso, o hipossuficiente que, ao final do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar por seus gastos, terá a dívida perdoada ao ser colocado em liberdade.
Se não houver recurso para que seja votado em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
