Após 10 anos, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu obter liminar de reintegração de posse de imóvel funcional da Câmara dos Deputados ocupado irregularmente. Em 2017, o imóvel teria sido, inclusive, usado para abrigar Antonio Carlos Rodrigues, foragido sob a acusação de dissimular doações ilegais para a campanha eleitoral de Anthony Garotinho em 2014.
A permissão de uso do imóvel foi dada à ocupante em 2005, quando ela ocupava cargo comissionado na Câmara. Mas em 2008 a Mesa Diretora da Câmara editou ato solicitando a devolução de diversos imóveis, incluindo o ocupado pela funcionária.
Após diversas tentativas frustradas de desocupação voluntária do imóvel, a AGU propôs ação de reintegração de posse ainda em 2009, mas na oportunidade o pedido foi negado pela 14ª Vara Federal do DF.
Por fim, a unidade da AGU alertou que a permanência da funcionária no imóvel representaria um caso de institucionalização da permissão de uso (um instituto precário por natureza) e que a resistência à desocupação da habitação configuraria esbulho possessório, conforme o disposto no art. 13 do Decreto-Lei nº 980/93.
Diante dos argumentos, a 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) acolheu o pedido da AGU, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, além de aplicação de multa diária (cujo valor ainda será definido) no caso de descumprimento da ordem.
Referência: Reintegração de Posse nº 1010094-77.2018.4.01.3400 – Justiça Federal do DF.
