Equipe Focus
focus@focuspoder.com.br
Ao reconhecer a validade de um decreto da Bahia que Bahia que define providências a serem adotadas pelo Estado em caso de greve dos servidores, O supremo Tribunal Federal sinalizou que a decisão pode servir de referência para normas semelhantes de outros estados.
6 dos 11 ministros da Corte votaram em favor do decreto que prevê, por exemplo, a convocação dos grevistas para reassumir exercício dos cargos, a a instauração de processo administrativo para saber o papel de cada servidor na greve e o desconto em folha de pagamentos pelos dias não trabalhados;
Relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia considerou que todas as medidas se restringem ao âmbito administrativo e não invadem a competência exclusiva da União para estipular regras sobre o direito de greve de servidores, como alegava o PT, autor da ação que contestava o decreto.
