TJ do Ceará recupera R$ 51 milhões através de julgamentos de processos fiscais

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O Poder Judiciário cearense recuperou por meio de julgamentos de processos fiscais o montante de R$ 51.216.100,86 para o Estado do Ceará, durante o ano de 2017. Esse valor retornou aos cofres públicos após a conclusão de ações judiciais que cobravam dívidas tributárias e não tributárias.
O desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Francisco Carneiro Lima, explicou que esses valores são revertidos para o ente público a fim de proporcionar o custeio de serviços, como segurança, saúde, infraestrutura, entre outros.
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