Equipe Focus
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Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo senador Reguffe (Sem Partido-DF) estabelece o fim das indicações políticas para a escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. A PEC prevê concurso público de provas e títulos para o cargo de ministro de tribunal superior (PEC 52/2015). O texto também acaba com a vitaliciedade e estabelece um mandato de cinco anos.
