Equipe Focus
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A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 8, uma PEC que veda a pena de aposentadoria compulsória a magistrados condenados por quebra de decoro e outros crimes durante o exercício da profissão. Foram 39 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.
O texto do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) prevê a perda de cargo como a medida correta para casos de quebra de decoro, decisão que seria tomada pelo CNJ. O Código de Ética do CNJ define a quebra de decoro como qualquer “procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o compromisso de suas funções”.
A proposta havia sido apresentada na Câmara em 2012, mas estava parada havia três anos na comissão, retornado , então, apenas na última semana.
