Equipe Focus
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O Plenário do Senado Federal tem sessão deliberativa hoje, terça-feira, 6, às 16h, para votar em cinco propostas, a qual a primeira delas, de autoria do senador Eunício Oliveira (MDB), é a PEC 2/2017.
A proposta do cearense proíbe a extinção dos tribunais de contas, proposta de emenda à Constituição que foi aprovada em primeiro turno pelos senadores em maio de 2017 e que agora precisa ser confirmada em votação em segundo turno para ser enviada para análise da Câmara Federal.
Essa PEC, inclusive, impede a extinção dos tribunais de contas estaduais (TCEs) e dos municípios, além dos municipais (TCMs).
Com informações do Senado Federal
