Equipe Focus
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Ceará, realizou uma reunião para deliberar sobre o projeto de autoria do Poder Executivo, além de dois PL e oito de indicação de deputados.
Do Poder Executivo, o projeto de lei nº 141/2022, por exemplo, que cria a Política Estadual de Conservação e o Uso Sustentável dos Recursos do Mar (PERM) como instrumento de proteção dos ecossistemas marinhos e desenvolvimento sustentável do estado, recebeu duas emendas do deputado Renato Roseno (Psol) e uma da deputada Fernanda Pessoa (União).
Já a de autoria de parlamentares, foi aprovado o projeto de lei nº 475/2021, da deputada Aderlânia Noronha (Solidariedade). Esse PL cria o Cadastro Estadual de Entidades que Integram a Rede de Defesa dos Direitos das Mulheres no Ceará.
Além desses, teve também o PL nº 573/2021, de autoria do deputado Audic Mota (MDB), que exige que as empresas de centrais de atendimento telefônico call centers disponibilizem algum método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas que são deficientes auditivas.
As informações são da Assembleia Legislativa do Ceará
