Equipe Focus
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminha nesta quarta-feira, 8, a lista de gestores do Ceará que tiveram as contas contas públicas rejeitadas por irregularidades ao Tribunal Regional (TRE-CE). O documento serve para o julgamento das candidaturas e para prestação de contas dos candidatos.
Prevista na Lei das Eleições (Art. 11. § 5º da Lei nº 9.504), a medida determina que a lista seja entregue até o dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. A legislação veta a candidatura dos gestores irregulares nas eleições do período e nos próximos oito anos, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
Os nomes serão repassados pelo presidente do TCE, o conselheiro Edilberto Pontes, para a Justiça Eleitoral, a presidente do TRE-CE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, em ato às 16 horas, no órgão eleitoral, situado no Centro de Fortaleza.
