Primeiro no Focus- O juiz Emilio de Medeiros Viana da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza negou pedido liminar para suspender a cobrança da taxa do lixo de Fortaleza, em ação de Mandado de Segurança ajuizado pela Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomercio). O pedido liminar foi restrito à própria entidade e seus filiados. A decisão foi publicada no início desta noite.
No caso, a entidade representativa diz que embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha formado entendimento pela constitucionalidade de instituição de taxa destinada a custear os serviços públicos de coleta, remoção, tratamento e destinação do lixo e outros resíduos sólidos, houve violação dos princípios da legalidade, especificidade, divisibilidade e proporcionalidade, deixando de ofertar, ademais, critérios claros para a aferição da efetiva prestação do serviço e destinação das receitas porventura arrecadas.
Em outro ponto do MS, a Fecomercio pede para afastar a necessidade da criação de taxa de lixo quando o município dispõe de recursos para custear os serviços de limpeza urbana, como é o caso do município de Fortaleza. Em seguida, a impetrante (Fecomercio) também aponta ausência de transparência na estipulação do valor estimado do custo anual do serviço (dado que integra a fórmula utilizada para fixação do valor a ser pago por contribuinte).
Na decisão, o magistrado sustenta que tem conhecimento das ações protocoladas tanto pelo Ministério Público cearense, bem como a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no STF pelo partido Novo. O atingimento da finalidade pública da tributação impõe a adoção de medidas que simplifiquem e viabilizem a atividade tributária. Tal o que Hugo de Brito Machado define como princípio da praticidade, enfativa o julgador. Ao fim, o julgador entendeu que não vislumbra a ocorrência das apontadas inconstitucionalidades na Lei Municipal n.º 11.323/2022 que instituiu a cobrança da taxa do lixo de Fortaleza.
Taxa do Lixo: Se suspensa, Prefeitura devolverá dinheiro aos fortalezenses
