O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesta terça-feira, 2, que big techs tentaram “censurar” e “manipular” o debate sobre o PL das Fake News. A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, que compõe a estrutura do Ministério da Justiça, abriu um processo administrativo para investigar a conduta do Google.
A empresa tem duas horas para promover uma série de adequações nas buscas e anúncios sobre o projeto de lei. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 milhão por hora. O texto deve ser votado nesta terça-feira, 2 na Câmara dos Deputados.
Veja as exigências do Ministério da Justiça:
– O Google está proibida de censurar publicações a favor do projeto de lei e de impulsionar posições contra o texto se não informar devidamente os usuários que se trata de ‘posição editorial’;
– A empresa deve informar eventual conflito de interesses em torno do PL das Fake News que afete a prestação de seus serviços;
– A plataforma precisa sinalizar postagens próprias contra o projeto de lei como ‘publicidade’;
– Se divulgar anúncios contra o texto, a empresa deve veicular contra-propagandas;
– O Google precisa informar ‘qualquer interferência’ no sistema de indexação de buscas.
Agência Estado
