Está disponível o pagamento do IPTU e Taxa do Lixo 2024 ao por meio da emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com descontos que podem chegar a até 12%.
O pagamento em cota única concede um desconto de 8%. Além disso, para aqueles cadastrados no programa Nota Fortaleza, é possível obter um desconto adicional de 1% a 2%. Adicionalmente, realizar o pagamento em conjunto com a taxa do lixo garante mais 2% de desconto.
No entanto, é imperativo salientar que tais descontos somente serão liberados se não houver débitos anteriores. A plataforma da Secretaria de Finanças do Município (Sefin) exibirá uma mensagem de alerta, indicando a presença de débitos pendentes.
“Os contribuintes que identificarem débitos anteriores, como no caso da Taxa do Lixo de 2023, devem primeiramente emitir a DAM exclusivamente para o débito do exercício de 2023, depois aguardar a baixa no sistema da Sefin e após a liberação dos descontos em sistema emitir a DAM para os valores do exercício de 2024 com desconto, selecionando a opção IPTU + TMRSU”, reforça o advogado Rafael Albuquerque do escritório Pinho&Albuquerque Advogados.
É crucial ressaltar que a conferência dos descontos antes do pagamento é fundamental, pois o sistema pode apresentar eventuais falhas. “Esteja atento para garantir que os benefícios sejam aplicados corretamente e evitar contratempos”, reforça Rafael.
Por fim, o advogado destaca que a Taxa do Lixo (TMRSU) não deve incidir para os imóveis em que se situam estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços que produzem resíduos sólidos acima de 100 litros por dia e tenham plano de gerenciamento de resíduos (PGRS) vigente com expedição pela Seuma. Os estabelecimentos que sejam indevidamente cobrados devem protocolar perante a SEFIN o requerimento de isenção/não incidência da TMRSU.
Consulta e pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo estão disponíveis em Fortaleza
