O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) rejeitou por unanimidade as contas do ex-prefeito de Itapipoca, João Ribeiro Barroso, referentes a 2018. A decisão foi baseada em várias razões, incluindo a abertura de créditos adicionais sem autorização legal.
Outros problemas destacados incluem falhas na gestão da Dívida Ativa Municipal, como a discrepância entre os valores registrados no Sistema de Informações Municipais (SIM) e no Balanço Geral, e a falta de ação da Administração Pública na cobrança e recuperação de créditos.
Além disso, houve o desrespeito ao limite prudencial das despesas com pessoal do Poder Executivo e o não repasse integral dos valores consignados ao INSS a título de Contribuição Previdenciária.
Essas irregularidades podem resultar na inelegibilidade do ex-prefeito por oito anos, conforme a legislação eleitoral brasileira. O parecer do TCE será enviado à Câmara Municipal de Itapipoca para decisão dos vereadores sobre a aprovação das contas do ex-gestor.
