A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) resultou na redução do número de vereadores, a partir das eleições de 2024, em três municípios cearenses: Acarape, Aracati e Maranguape. A diminuição do quantitativo de parlamentares nas câmaras dessas cidades atende a Constituição Federal, que exige que o número de vereadores seja proporcional à população dos municípios. Acarape, que conta atualmente com 11 vereadores, deverá ter nove membros no mandato eletivo de 2025-2028, Aracati reduzirá o número de parlamentares de 16 para 15, e Maranguape de 19 para 17.
Em outras três cidades – Barroquinha, Catarina e Saboeiro – a Justiça acatou ações civis públicas ajuizadas pelo MP do Ceará e determinou que sejam adotadas as medidas necessárias para implementar o número limite de vereadores nas câmaras municipais, conforme prevê a Constituição Federal. O Ministério Público também vem atuando para que em Acopiara, Auiaba, Alto Santo e Graça a redução do número de parlamentares ocorra.
O quantitativo irregular de vereadores nas casas legislativas municipais foi detectado pelo Ministério Público, por meio dos Centros de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP) e Eleitoral (Caopel), em julho de 2023. A constatação ocorreu após consulta aos dados da população dos municípios cearenses no Censo Demográfico de 2022 e o número de vereadores das Câmaras Municipais na legislatura atual no site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE).
Assim, os dez municípios citados precisariam reduzir o número de vagas de vereadores para as eleições municipais de 2024 (mandato eletivo 2025-2028), para que seja respeitado o artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal.
Tendo como base as consultas realizadas, os municípios de Aiuaba, Alto Santo, Barroquinha, Catarina, Graça e Saboeiro, que contam atualmente com 11 vereadores, deverão ter nove membros no mandato eletivo 2025-2028, de acordo com as regras constitucionais. Já Acopiara, que possui 15 vereadores, deverá ter 13 segundo a Constituição Federal.
*Com informação MPCE
